O presidente do TCU afirmou que esses gestores tiveram direito à ampla defesa, até última instância e completou: “Este é um momento muito importante porque dá consequência concreta ao julgamento das contas irregulares do TCU".
No total, são mais de 6 mil políticos que ocupam algum cargo de gestão no serviço público, em todo Brasil, que estão inelegíveis por oito anos a contar das eleições municipais de outubro de 2012. Assim, eles também não podem ser eleitos nas eleições de 2014, 2016, 2018 e 2020.
Segundo a Lei de Inelegibilidades, são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade "insanável" e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
O que é Ficha Limpa?
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.
O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende: Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo: Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.
Fontes: Portal Mundo Vip
Portal do TSE
►Conheça a Lei "Ficha Limpa" na íntegra
►Listas alfabéticas e por unidade federativa
►Lista completa dos gestores inelegíveis
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